A Lei 14.300/2022 garante a quem tinha energia solar, ou pediu conexão até janeiro de 2023, uma regra de transição até 31/12/2045. Se essa garantia inclui ficar fora da tarifa por horário é exatamente o ponto em discussão. A Procuradoria Federal junto à ANEEL entendeu que a lei protege a cobrança gradual de determinadas componentes da tarifa, mas não a permanência na tarifa convencional. Associações de geração distribuída e de energia solar contestam esse enquadramento. A decisão cabe à Diretoria Colegiada da ANEEL. A Solarprime, rede de franquias de energia solar e armazenamento, organizou abaixo o que cada documento diz, com as palavras dos próprios documentos sempre que possível. A proposta da Tarifa Hora Certa ainda está em andamento: a votação na Diretoria Colegiada está prevista para dezembro de 2026, segundo a ANEEL.
Para a proposta como um todo (etapas, horários, transição), veja o guia completo da Tarifa Hora Certa. Para saber se a sua unidade entra, veja quem já tem energia solar entra na Tarifa Hora Certa.
O que a Lei 14.300 diz: os artigos que importam aqui
A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial de 07/01/2022, é o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída. Quatro artigos estão no centro do debate sobre a Tarifa Hora Certa.
Art. 26: a regra de transição até 2045
O art. 26 diz que as disposições do art. 17 (a regra definitiva de cobrança) não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 às unidades com micro ou minigeração:
- existentes na data de publicação da lei; ou
- que protocolaram solicitação de acesso na distribuidora em até 12 meses da publicação, ou seja, até janeiro de 2023.
Para essas unidades, o § 1º do art. 26 prevê que as componentes tarifárias incidem apenas sobre a diferença positiva entre o consumo e a energia injetada somada aos créditos. No mercado, esse grupo costuma ser chamado de GD1 (às vezes também GD0, para os sistemas anteriores à lei).
Art. 27: o escalonamento para quem veio depois
Para as unidades fora do art. 26, o art. 27 prevê a incidência crescente de componentes de distribuição sobre a energia compensada (o chamado Fio B): 15% em 2023, 30% em 2024, 45% em 2025, 60% em 2026, 75% em 2027 e 90% em 2028, com a regra do art. 17 a partir de 2029. Esse grupo costuma ser chamado de GD2.
Art. 17, § 4º: a modalidade depois da transição
Encerrada a transição, a unidade participante do sistema de compensação “será faturada pela mesma modalidade tarifária vigente estipulada em regulação da Aneel para a sua classe de consumo”, segundo o texto da lei.
Art. 31: o prazo de 90 dias
Qualquer alteração de norma relacionada à micro ou minigeração ou às unidades do sistema de compensação deve ser publicada com antecedência mínima de 90 dias da sua entrada em vigor. A Nota Técnica da Tarifa Hora Certa usa esse artigo como base para a regra de que sistemas com pedido de conexão a partir de 90 dias da publicação da norma entram sem opção de saída. Detalhes em a regra dos 90 dias para quem vai instalar.
Um ponto de vocabulário: a lei também define que o excedente de energia é apurado por posto tarifário (art. 1º, VIII) e trata da compensação entre postos (art. 12). Esses dispositivos aparecem tanto nos argumentos da Procuradoria quanto no debate sobre os créditos. A mecânica está em créditos de energia solar na Tarifa Hora Certa.
O que a proposta da ANEEL prevê para quem tem energia solar
Pela notícia da ANEEL de 09/11/2026 e pela Nota Técnica Conjunta nº 14/2026-STR-STD/ANEEL:
- Quem já tem geração entra no enquadramento automático se consumir ou injetar, em média, 500 kWh por mês ou mais, nas mesmas etapas dos demais (abril de 2028, 2029 e 2031), com conta informativa e opção pela tarifa plana temporária até 2033.
- Os percentuais de transição dos arts. 26 e 27 ficam preservados. A Nota Técnica afirma isso expressamente.
- Os créditos passam a ser apurados por posto, com conversão pela relação de TE Energia quando usados em outro posto, como já prevê a REN nº 1.000/2021 (art. 655-G).
- Quem pedir conexão a partir de 90 dias da publicação da norma entra sem opção de saída, independentemente do consumo.
A Nota Técnica registra que o tema “concentra o maior grau de divergência da Consulta Pública” e que a área técnica não considerou cabível excluir integralmente as unidades do sistema de compensação até o fim dos prazos da lei, admitindo medidas de transição para organizar a migração.
A Solarprime é a primeira e principal rede de franquias de energia solar e soluções em energia, fundada em 2014, com mais de 80 unidades e mais de 30 mil clientes. Pioneira e especialista em Sistemas BESS C&I. A rede acompanha a regulação para projetar sistemas solares e sistemas com bateria de acordo com as regras de cada momento.
O que diz o parecer da Procuradoria
A ANEEL pediu à Procuradoria Federal que funciona junto à agência uma análise jurídica sobre aplicar a tarifa horária aos consumidores com geração distribuída. A resposta é o Parecer nº 00166/2026/PFANEEL/PGF/AGU. A ementa tem sete itens. Os centrais, nas palavras do documento:
- A tarifa horária “pode ser aplicada aos consumidores-geradores participantes do SCEE, inclusive durante a transição prevista na Lei 14.300/2022, desde que sejam preservados os benefícios legais desse período” (item 1).
- “Os arts. 26 e 27 da Lei 14.300/2022 protegem apenas a incidência gradual das componentes tarifárias não associadas ao custo da energia. Não asseguram permanência na tarifa convencional, imutabilidade da modalidade tarifária ou compensação indiferenciada entre postos horários” (item 2).
- “O investimento em MMGD não gera direito adquirido à tarifa convencional nem à imutabilidade da regulação” (item 4).
- A ANEEL “pode adotar mecanismos transitórios – faturamento-sombra, opt-in, opt-out, entre outros –, temporários e compatíveis com o sinal de preço” (item 7).
O parecer resume a sua leitura num quadro. A lei assegura, segundo o documento, a cobrança gradual das componentes não associadas ao custo da energia, conforme o cronograma legal, e a apuração por posto com conversão econômica quando o crédito é usado em posto distinto. A lei não assegura, segundo o documento, a permanência na tarifa convencional ou a imutabilidade da modalidade, nem a compensação indiferenciada entre postos.
O parecer também registra, com base em informação da área técnica consulente, que consumidores-geradores de alta tensão já estão sujeitos ao efeito horário e que, em janeiro de 2026, 3.089 unidades do sistema de compensação eram faturadas pela Tarifa Branca.
O que o parecer não é
Um parecer da Procuradoria é uma manifestação jurídica para orientar a decisão da agência. Ele não é a norma. A regra só passa a existir se a Diretoria Colegiada aprovar a proposta e a norma for publicada, e o texto final pode ser diferente do proposto.
O que as associações contestam
Na consulta pública, a Nota Técnica agrupou as contribuições sobre geração distribuída em três blocos. Um bloco favorável à aplicação isonômica imediata, que citou outro parecer da Procuradoria e a tese da ausência de direito adquirido a regime tarifário. Um bloco contrário à aplicação compulsória durante a transição, que fundamentou a posição nos arts. 17 e 26 da Lei 14.300 e no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); entre os participantes desse bloco, a Nota Técnica lista ABGD e ABSOLAR. E um bloco intermediário, com propostas de regimes diferenciados.
Depois do anúncio da proposta, as entidades reafirmaram as posições na imprensa:
- ABGD (Rose Santos, presidente): propõe que a adesão à nova modalidade seja voluntária para instalações com pedido de conexão anterior a 08/01/2023, lembrando que a Lei 14.300 garante a esse grupo “regras estáveis” até 2045 (Agência iNFRA, 11/11/2026). Segundo o Canal Solar (11/11/2026), a entidade contratou um parecer jurídico e uma análise de impacto sobre a conta de quem tem geração própria.
- ABSOLAR (Bárbara Rubim, presidente do Conselho de Administração): critica a ausência de diferenciação para quem já investiu: “Não foi feita nenhuma diferenciação pelo fato de que eles fizeram o investimento na sua tecnologia” (Agência iNFRA, 11/11/2026). A entidade defende mecanismos de transição que preservem a previsibilidade dos projetos já instalados (Canal Solar, 11/11/2026).
As demais posições do setor, inclusive de quem apoia a proposta, estão reunidas em o que dizem as associações sobre a Tarifa Hora Certa.
GD1 e GD2: como cada grupo fica na proposta
| Grupo | Quem é | O que a lei prevê | O que a proposta prevê |
|---|---|---|---|
| GD1 | Existentes em 07/01/2022 ou com pedido de acesso em até 12 meses | Art. 26: regra de transição até 31/12/2045 | Enquadramento se consumo ou injeção médio ≥ 500 kWh/mês, nas etapas de 2028 a 2031, com saída pela plana até 2033; transição do art. 26 preservada |
| GD2 | Pedido de acesso depois desse prazo, até a nova norma | Art. 27: Fio B escalonado até 2028; art. 17 a partir de 2029 | Mesmo enquadramento por consumo ou injeção, com saída pela plana até 2033; escalonamento do art. 27 preservado |
| Novos | Pedido de conexão a partir de 90 dias da publicação da norma | Regra vigente na data do pedido | Entram na Tarifa Hora Certa sem opção de saída, qualquer consumo |
Fonte: Lei nº 14.300/2022, arts. 17, 26 e 27; ANEEL, 09/11/2026; Nota Técnica Conjunta nº 14/2026. Proposta sujeita à aprovação da Diretoria Colegiada. GD1 e GD2 são nomes usados pelo mercado, não pela lei.
O que ainda pode mudar
- O texto aprovado. A Diretoria Colegiada pode aprovar, alterar ou adiar a proposta, inclusive no tratamento de quem já tem geração.
- Os parâmetros por distribuidora. Horários e diferença de preço entre os postos serão revistos numa segunda etapa (Ciclo 2).
- Alterações em sistemas existentes. A proposta não define se acrescentar bateria ou trocar o inversor numa unidade que já tem energia solar conta como novo pedido de conexão para a regra dos 90 dias. Esse ponto precisa ser verificado projeto a projeto, com o texto final e a distribuidora.
Quem tem dúvida sobre direitos individuais deve procurar orientação jurídica própria. O que a Solarprime pode oferecer é a parte técnica.
O que fazer enquanto o tema não se resolve
Independentemente do desfecho jurídico, um fato técnico não muda: o sistema solar gera de dia, e o consumo da noite continua vindo da rede, no horário que a proposta torna mais caro. Se o enquadramento valer, a diferença de preço entre os horários pesa na conta. Se não valer para o seu grupo, o sinal de preço por horário continua no horizonte regulatório e vale para todos os sistemas novos depois do prazo de 90 dias.
A ANEEL afirma que quem concentra o uso nos horários de tarifa menor reduz a conta e quem usa muita energia nos horários mais caros paga mais. Para quem tem energia solar em casa, a dificuldade é que a energia mais barata durante o dia não muda, sozinha, a rotina da família: o maior consumo continua no fim da tarde e à noite, com banho, cozinha, ar-condicionado e TV. Mudar isso exigiria mudar todos os hábitos da casa, o que, em massa, é muito difícil. Para a maioria das famílias com esse perfil, a tendência é pagar mais caro nesse horário. Por isso a resposta prática não passa por mudar a rotina, e sim por guardar energia: hoje, a melhor saída é o sistema híbrido com bateria, que mantém o sistema solar valendo a pena ao guardar o que foi gerado de dia para o horário caro, em vez de injetar tudo e depender de crédito convertido entre as faixas.
Esperar a decisão jurídica para começar a planejar tem custo de tempo: se a proposta for aprovada como está, a média de 2026 já define a primeira etapa.
Três passos práticos, que servem para qualquer cenário:
- Calcule as suas médias. Consumo da rede e energia injetada em 2026, mês a mês. A média deste ano define a primeira etapa, se a proposta for aprovada como está.
- Descubra quanto do seu consumo cai no início da noite. É o número que importa para qualquer decisão.
- Avalie, com projeto, a migração para híbrido com bateria. Um sistema híbrido solar com bateria guarda a energia gerada de dia e a usa no início da noite. Em muitos casos, a migração aproveita os painéis existentes; veja como adicionar bateria à energia solar existente.
O terceiro passo exige cuidado técnico: dimensionar a bateria pelo consumo da ponta e do intermediário, verificar a compatibilidade do inversor (o nível de automação varia conforme o modelo e a configuração, e alguns exigem componentes adicionais como controladores EMS), fazer o projeto elétrico e de proteção e garantir suporte depois. A Solarprime faz isso desde 2014, com engenharia própria e sistemas com bateria em operação em residências, comércios e indústrias. A Solarprime não divulga promessa de economia nem prazo de retorno para bateria residencial: a análise é feita caso a caso. Para o quadro regulatório geral da energia solar, veja o guia de legislação de energia solar.
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Perguntas frequentes sobre a Lei 14.300 e a Tarifa Hora Certa
A Lei 14.300 garante a tarifa atual até 2045?
A lei garante a quem tinha geração ou pediu acesso até janeiro de 2023 uma regra de transição até 31/12/2045. Se isso inclui ficar fora da tarifa por horário está em discussão: a Procuradoria Federal junto à ANEEL entende que não; ABGD e ABSOLAR contestam. A decisão cabe à Diretoria da ANEEL, com votação prevista para dezembro de 2026.
O que diz o parecer da Procuradoria da ANEEL?
O Parecer nº 00166/2026 conclui que a ANEEL tem competência para aplicar a tarifa horária aos consumidores-geradores, que os arts. 26 e 27 protegem a incidência gradual de componentes não associadas ao custo da energia e que o investimento em geração distribuída não gera direito adquirido à tarifa convencional.
O que é GD1 e GD2?
São nomes usados pelo mercado. GD1 reúne os sistemas existentes na publicação da Lei 14.300 ou com pedido de acesso em até 12 meses, com transição até 2045 (art. 26). GD2 reúne os pedidos posteriores, com cobrança escalonada do Fio B (art. 27).
A proposta mexe nos percentuais de transição da Lei 14.300?
Segundo a Nota Técnica, não. Os percentuais dos arts. 26 e 27 ficam preservados. O que muda é a modalidade tarifária, com apuração dos créditos por horário.
O que as associações pedem?
A ABGD propõe adesão voluntária para quem pediu conexão antes de 08/01/2023. A ABSOLAR critica a falta de diferenciação para quem já investiu e defende mecanismos de transição.
O que fazer enquanto não há decisão?
Calcular as médias de consumo e injeção de 2026, entender quanto do consumo cai à noite e avaliar a migração para híbrido com bateria. A Solarprime faz a parte técnica; questões de direito individual pedem orientação jurídica própria.
Atualizado em 16/11/2026. A Tarifa Hora Certa é uma proposta em andamento da área técnica da ANEEL, em análise na Diretoria Colegiada, com votação prevista para dezembro de 2026. Este artigo resume o que dizem a Lei 14.300/2022, a Nota Técnica e o parecer da Procuradoria. Não é orientação jurídica e não antecipa o resultado da votação.
Fontes
- Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 (arts. 1º, 12, 17, 26, 27 e 31), DOU de 07/01/2022.
- ANEEL. Tarifa Hora Certa: proposta prevê enquadramento automático de consumidores que usam mais de 500 kWh/mês, 09/11/2026.
- ANEEL. Nota Técnica Conjunta nº 14/2026-STR-STD/ANEEL, processo 48500.034060/2025-88, seção III.7.4 (MMGD e Lei nº 14.300/2022).
- Procuradoria Federal junto à ANEEL. Parecer nº 00166/2026/PFANEEL/PGF/AGU, NUP 48500.034060/2025-88.
- REN ANEEL nº 1.000/2021 (art. 655-G).
- Agência iNFRA, 11/11/2026 (“ANEEL: agentes apoiam tarifa horária, mas pedem ajustes nas faixas de preço” e “Associações questionam migração automática de GD solar existente para tarifa horária”). Canal Solar, 11/11/2026.
Este artigo resume documentos públicos sobre uma proposta regulatória ainda não aprovada. Não é orientação jurídica e não representa posição da Solarprime sobre a disputa.

