O sistema de compensação de energia, conhecido popularmente como créditos de energia solar, foi regulamentado inicialmente pela Resolução Normativa 482/12 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). No entanto, com a instituição do Marco Legal da Geração Distribuída, por meio da Lei 14.300 de 6 de janeiro de 2022, houve algumas alterações nessa regulamentação.
Essa legislação determina as regras de micro e minigeração distribuída de energia, que permite que os consumidores produzam sua própria eletricidade e economizem na conta de luz, por meio de um sistema de compensação.
O sistema de compensação faz a diferença, principalmente no momento que a empresa responsável pela instalação do seu sistema fotovoltaico realiza a conexão do gerador. A seguir, entenda o que são créditos de energia solar, como funcionam as diferentes modalidades e quais as suas principais vantagens. Continue a leitura para saber mais!
O que são créditos de energia solar?
Os créditos de energia solar são produzidos com a sobra gerada em uma unidade produtora. Dessa forma, a quantidade originada com as placas solares que você adquiriu e que não for utilizada em seu imóvel retornará para a concessionária da sua região, sendo transformada nesse excedente positivo.
Ao longo do dia, a energia solar é produzida. Ao anoitecer, a irradiação solar cessa, mas o imóvel continua usando eletricidade. Esse consumo é medido pelo relógio da distribuidora de luz.
Quando o mês chegar ao fim, o excedente da energia solar gerada pelo sistema consegue abater da sua fatura de eletricidade a quantidade de kWh que corresponde à força consumida pelo imóvel.
Contudo, para o inaproveitamento dos créditos solares gerados a partir da implementação de um sistema fotovoltaico, é importante ficar atento à regulamentação e aos critérios estabelecidos pela ANEEL. A vantagem é que a compensação está disponível tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
Quem pode fazer parte do sistema de créditos de energia solar?
Os responsáveis pelas unidades consumidoras de energia de um determinado local podem aderir ao sistema e incentivar os clientes para uso dos créditos. Logo, a compensação de energia poderá ser oferecida para várias modalidades: autoconsumo remoto, microgeração ou minigeração distribuída, geração compartilhada e até mesmo para integração de várias unidades consumidoras.
Vale dizer que os benefícios se estendem a grande parte da população consumidora, já que vários tipos de estruturas podem aderir: residências únicas, comércio, condomínios residenciais, indústrias, cooperativas e consórcios.
Contudo, é importante lembrar que os créditos de energia solar só serão disponibilizados para determinado tipo de consumidor, que é conhecido como “cativo”. Dessa forma, esse sistema de compensação proporciona ao consumidor-gerador um crédito após descontar o consumo feito. Para entender melhor, continue a leitura!
Como funciona a transferência de créditos solares?
Conforme a regulação do mercado de energia, apenas a categoria chamada de consumidores cativos tem o direito de participar do sistema de créditos de energia solar. A maioria dos consumidores é enquadrada como cativa, pois se refere às pessoas vinculadas a uma concessionária de distribuição de energia elétrica.
Existem também os consumidores livres, que são os que obtêm a energia elétrica de distribuidoras e comercializadoras independentes. Por essa razão, eles não podem acessar o sistema de compensação dos créditos solares.
Atualmente, existem diferentes modalidades de consumo dos créditos de energia solar. Veja a seguir!
Autoconsumo remoto
Os créditos gerados em um sistema específico podem ser aproveitados em outras localidades e regiões. Ou seja, se você tiver uma casa de campo ou um imóvel comercial, por exemplo, é possível transferir os créditos de energia solar para esses locais.
Para que isso seja feito, as únicas exigências são que esses imóveis estejam localizados em uma área sob atendimento da mesma concessionária de energia e que a conta de luz tenha a mesma titularidade, seja um CPF ou CNPJ.
Geração compartilhada
A geração compartilhada é realizada com a criação de cooperativas ou consórcios, compostos por pessoas físicas ou jurídicas da mesma região de atendimento da concessionária local. Nesse tipo de geração, fica permitida a transferência de créditos remanescentes para outra unidade consumidora, bem como a definição contratual referente à quantidade de energia gerada que será parte integrante da distribuição.
Geração em condomínios
Os moradores de condomínios possuem independência entre as casas ou apartamentos para a cobrança e pagamento da sua fatura de energia elétrica. Ao instalar as placas para produção de energia solar, o que for gerado é dividido em partes iguais entre todas as unidades consumidoras e as áreas de uso comum do condomínio.
Dessa maneira, o que é gerado pelo sistema fotovoltaico será abatido da quantidade de energia elétrica utilizada por cada um dos pontos residenciais.
Microgeração de energia distribuída
A microgeração de energia distribuída é uma modalidade que pode ser aproveitada por residências, estabelecimentos comerciais e até mesmo por pequenas empresas que desejam gerar créditos pela energia acumulada e emprestada à distribuidora local.
A opção também é indicada para quem possui menos espaço disponível para a implementação do sistema fotovoltaico e necessita de uma capacidade energética menor.
Que tipo de economia esses créditos geram?
Os créditos de energia solar representam uma ótima economia para o bolso dos proprietários de sistemas fotovoltaicos. Veja como a seguir!
ICMS
Antes de 2015, a energia adicionada à rede elétrica sofria tributação, até que o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio do Ajuste SINIEF 2, providenciou a revogação deste Convênio.
Com isso, os estados brasileiros passaram a determinar se tributarão ou não a energia fotovoltaica injetada na rede da concessionária. Por enquanto, apenas os estados do Amazonas, Paraná e Santa Catarina não optaram pela isenção desse imposto.
PIS e Cofins
Antigamente, toda a energia injetada sofria tributação. No entanto, com a lei n.º 13.169 do Governo Federal, os impostos denominados PIS e Cofins para os créditos de energia fotovoltaica não podem mais ser cobrados. Hoje, a isenção do PIS e Cofins é válida para todos os consumidores do país.
Compensação de créditos por posto horário
Os imóveis que apresentam um grande consumo de energia elétrica, normalmente, pagam a tarifa consumida por posto horário. Isso significa que a força consumida em horário de pico é mais cara.
Para esse tipo de situação, os créditos de energia solar sofrem compensação por meio de uma fórmula que estabelece que se o consumo em horário de pico é 5 vezes maior, é preciso produzir 5 vezes mais créditos no horário fora de pico.
Qual o limite de potência com relação à demanda contratada?
Quando você instala o sistema solar fotovoltaico, ele terá a potência máxima de 5.000kWp (aproximadamente 35.000m2 de painéis solares) disponível. Tal limite é definido pela regulamentação estipulada pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e, conforme a resolução 482/12, o sistema de energia solar não deve ter uma potência maior que a demanda contratada.
Então, por exemplo, se você deseja ter o sistema de geração de energia, o seu gerador deve corresponder a potência menor do que a sua demanda por eletricidade.
Qual a diferença entre sistema off-grid e sistema on-grid?
Existem dois tipos de sistemas para geração de energia fotovoltaica: o sistema on-grid e o sistema off-grid. O primeiro possui conexão com a rede pública e o segundo, por outro lado, funciona de maneira autônoma, sem a necessidade de conexão com a rede de distribuição da concessionária.
Mesmo apresentando algumas diferenças, o funcionamento dos sistemas é bem semelhante. Entenda mais sobre cada um deles abaixo!
Sistema on-grid
No caso do sistema on-grid, quando a energia produzida pelos painéis solares não alcança a quantidade ideal para o suprimento das necessidades de consumo, o imóvel usa a força que a distribuidora fornece.
Por outro lado, se houver sobra de eletricidade gerada, são criados créditos para serem transferidos à rede de energia elétrica, para serem usados depois. É preciso apenas atentar para o fato de que o sistema fotovoltaico necessita de um registro junto à distribuidora.
Sistema off-grid
O sistema off-grid é a modalidade que não se conecta à rede pública de eletricidade. Para isso, o sistema off-grid conta com baterias que armazenam a energia excedente produzida. É uma alternativa ideal para locais de difícil acesso e com recorrências de apagão, por exemplo.
Como não há vínculos com a rede de distribuição pública, o consumidor não recebe nenhum tipo de cobrança da concessionária. No entanto, o sistema off-grid costuma apresentar um valor mais elevado quando comparado ao sistema on-grid, sobretudo por conta das baterias que têm uma vida útil menor, em torno de 5 anos ou menos.
Como os créditos de energia solar podem ser utilizados?
Os créditos de energia solar são medidos em quilowatts-hora, assim, não há bonificação financeira para o consumidor. Os créditos podem ser utilizados em até 60 meses, ou seja, cinco anos. Outra possibilidade é transferir o excedente para outra unidade consumidora.
Mas, para que isso aconteça, é importante lembrar que a titularidade dos locais deve estar relacionada ao mesmo CPF ou CNPJ. No caso dos condomínios, por exemplo, é possível compartilhar os créditos para as áreas comuns ou dividi-los com todas as contas de energia, como citamos.
Conforme a Aneel, residências, comércios, condomínios, fazendas, indústrias e consumidores livres envolvidos com consórcios ou cooperativas de energia solar podem usufruir dos créditos. Após a análise da empresa distribuidora e o parecer técnico, a geração dos créditos pode ter início dentro de poucos dias.
O sistema de compensação é bastante vantajoso e oferece muitas vantagens, como redução de custo na conta de luz e maior proteção contra a inflação energética. Assim, as pessoas que utilizam os créditos de energia solar ficam protegidas dos constantes aumentos e apagões.
Ainda existem outros benefícios em aproveitar os créditos gerados com o excedente não utilizado mensalmente. Veja abaixo alguns dos principais:
- isenção de pagamento de alguns impostos;
- custos reduzidos na conta de luz;
- abatimento no Imposto de Renda;
- despesas mais bem controladas.
Para se ter uma ideia, a redução na conta de luz pode chegar a até 90% por mês de uso. Ou seja, quando o consumidor compensa os créditos de energia solar, ele está adquirindo ainda mais vantagens.
Neste post, esclarecemos para você os principais tópicos sobre o que são e como funcionam os créditos de energia solar. Assim, ao adquirir um sistema para geração fotovoltaica, você já saberá como aproveitar ainda mais a economia que a produção desse tipo de força proporciona para o seu bolso.
Tenha em mente que o valor de um sistema de energia solar é quitado gradativamente por meio da economia acumulada mensalmente na conta de luz. Em pouco tempo, portanto, o investimento aplicado na implementação da estrutura de geração renovável retorna.
Qual a validade dos créditos de energia solar?
Como os créditos podem ser usados tanto na unidade onde está instalado o sistema de geração quanto em outras unidades que estejam registradas com o mesmo CPF ou CNPJ do consumidor, existe um longo prazo de validade para fazer o uso desses créditos.
Como já foi dito, são contabilizados 60 meses para que esse saldo reserva seja usado. Tal validade começa a valer quando toda a instalação da unidade produtora de energia é feita e depois que toda a documentação é regularizada pela empresa responsável.
Dessa forma, os créditos podem ser usados ao longo de todo esse tempo, seja para compensar situações em que a energia foi mais consumida do que produzida ou para ficarem de reserva para outro momento. Logo, se o consumidor não utilizar a energia nesse tempo, os créditos expirarão.
Como funciona a transferência dos créditos de energia solar?
A transferência de créditos pode ser realizada entre propriedades em que a conta de luz esteja no mesmo CPF ou CNPJ ou em registros diferentes, desde que haja o registro em contrato para a comprovação. Isso significa que é possível converter os créditos de energia de uma propriedade para outra, por meio de cooperativas e consórcio de pessoas ou empresas.
Desse modo, um grupo de empresas tem a oportunidade de ter um gerador maior e compartilhar a produção de energia, desde que todos os envolvidos façam parte da mesma área de cobertura da distribuidora.
Como funciona a lei de incentivo à energia solar?
A participação de fontes alternativas renováveis na produção se tornou cada vez mais expressiva com o passar dos anos. Isso porque além de ajudar o meio ambiente, com menos impacto na natureza, a energia solar promete garantir boa economia e maior autonomia na garantia.
Com Regulação Normativa n◦ 482 e resolução 687/2015, estipulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o incentivo à energia solar ganhou novas condições mais atraentes ao público. Dessa maneira, a isenção de impostos, abatimentos no imposto de renda, redução na conta de luz e muitos outros benefícios estão inclusos no incentivo ao uso dessa forma sustentável.
O objetivo consiste em estimular o uso da energia fotovoltaica e reduzir os desafios da geração eletricidade por sistemas solares. Assim, qualquer consumidor tem autorização para produzir sua própria eletricidade, com fontes alternativas e renováveis.
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E aí, gostou de aprender mais sobre o tema? Então, aproveite a visita no blog para conhecer agora mesmo os 5 principais mitos sobre a energia solar!